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A especificação das canecas no Termo de Referência (TR) atende aos princípios legais e administrativos, podemos considerar os seguintes pontos:

1. Princípio da Isonomia: A isonomia é um princípio fundamental da Administração Pública, conforme o art. 37 da Constituição Federal, que preconiza que todos devem ser tratados de forma igual. A especificação no TR, ao permitir uma margem razoável para os modelos de canecas, visa garantir que diversas marcas possam participar do processo licitatório, garantindo a competição justa e evitando o direcionamento para um único fornecedor.
2. Prerrogativa da Administração: O art. 3º da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) confere à Administração a prerrogativa de definir as especificações dos bens e serviços que deseja adquirir. No caso em questão, as dimensões e especificações das canecas são estabelecidas com o intuito de atender às necessidades específicas da Universidade, considerando o uso no contexto dos restaurantes universitários, onde o tamanho da caneca impacta diretamente na quantidade de suco a ser servido.
3. Justificativa da Padronização: A padronização do material, já utilizada em compras anteriores, é uma prática que visa não apenas a eficiência na gestão de recursos, mas também a familiarização dos alunos com os utensílios, promovendo uma identidade visual e funcional para a instituição. Isso se alinha com o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), que busca a otimização dos recursos públicos.
4. Impacto nas Especificações: A escolha por um tamanho específico, dentro da margem estabelecida, é necessária para garantir que as canecas atendam às demandas operacionais dos restaurantes universitários, evitando confusões e assegurando um padrão de consumo adequado. A legislação permite que a Administração estipule tais especificações em função de suas necessidades.
5. Resposta à Intempestividade: Embora o questionamento tenha sido feito de forma intempestiva (email enviado em 29/10/24 às 20:08h), a Administração tem o dever de esclarecer e justificar suas decisões. A resposta dada destaca que, dentro das necessidades apresentadas, a competição será isonômica, demonstrando a preocupação em garantir um processo licitatório justo e transparente.

Portanto, a fundamentação legal que embasa a especificação das canecas no TR está respaldada pelos princípios da isonomia, eficiência e pelas prerrogativas da Administração Pública, assegurando que o processo licitatório seja conduzido de maneira justa e que atenda às necessidades da Universidade.

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